LEI COMPLEMENTAR N° 11 DE 2022 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI COMPLEMENTAR N° 17 DE 2022 ALTERAÇÃO DO CODIGO AMBIENTAL
PORTARIA Nº 03 DE 2022 DESTINAÇÃO DE RESIDUOS DE AMBULANTES
PORTARIA Nº 02 DE 2023 OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS
PORTARIA Nº 04 DE 2022 COMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ATA Nº 04 – DESCENTRALIZAÇÃO BURITIS
LEI Nº906 – DISPÕE SOBRE A LIMPEZA URBANA, COLETA DE LIXO E OUTRAS
LEI Nº 1.671 ZONEAMENTO URBANOPROVIDENCIAS